Diário da República

Decreto-Lei n.º 253/78

Diário da República n.º 196/1978, de 26 de agosto de 1978

1978-08-26 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 196/1978, de 26 de agosto de 1978 · Diário da República

Estabelece as disposições legais reguladoras do destino a dar ao espólio dos assistidos internados em estabelecimentos oficiais de assistência