Diário da República

Aviso n.º 75/2011

Diário da República n.º 103/2011, de 27 de maio de 2011

2011-05-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 103/2011, de 27 de maio de 2011 · Diário da República

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1992