Lei n.º 17/2014

Diário da República n.º 71/2014, de 10 de abril de 2014

2014-04-10 Assembleia da República Diário da República n.º 71/2014, de 10 de abril de 2014 Diário da República

Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Fonte: Diário da República · Abrir original