Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/98

Diário da República n.º 46/1998, Série I-A de 1998-02-24

1998-02-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 46/1998, Série I-A de 1998-02-24 · Diário da República

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 71/96, de 8 de Junho (aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento)