Diário da República

Aviso n.º 51/94

Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11

1994-02-11 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11 · Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido uma notificação, em conformidade com o artigo 14 do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, segundo a qual o Reino de Marrocos depositou junto do Governo dos Países Baixos, a 6 de Setembro de 1993, o seu instrumento de aceitação do Estatuto acima mencionado