Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 46/91
Diário da República n.º 181/1991, Série I-A de 1991-08-08
Ratifica o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Mindelo, a 13 de Junho de 1988, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/91 , em 4 de Junho de 1991
Fonte: Diário da República · Abrir original