Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/M

Diário da República n.º 113/1988, Série I de 1988-05-16

1988-05-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 113/1988, Série I de 1988-05-16 · Diário da República

Define o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/81/M, de 31 de Março