Diário da República

Portaria n.º 238/2025/1

Diário da República n.º 101/2025, de 27 de maio de 2025

2025-05-27 · Justiça · Diário da República n.º 101/2025, de 27 de maio de 2025 · Diário da República

Altera os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2024 , de 31 de outubro.