Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A

Diário da República n.º 259/1998, Série I-A de 1998-11-09

1998-11-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 259/1998, Série I-A de 1998-11-09 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto, que regula a elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC)