Diário da República

Lei n.º 37/2013

Diário da República n.º 113/2013, de 14 de junho de 2013

2013-06-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 113/2013, de 14 de junho de 2013 · Diário da República

Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros