Diário da República
Portaria n.º 1529/2008
Diário da República n.º 249/2008, Série I de 2008-12-26
Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde
Fonte: Diário da República · Abrir original