Diário da República

Portaria n.º 263-B/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 113/2026

2026-06-15 · Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial · Suplemento do Diário da República n.º 113/2026 · Diário da República

Aprova as tabelas de referência de preços aplicáveis à publicitação de operações aprovadas no âmbito dos fundos europeus, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 39.º-A do Decreto-Lei n.º 5/2023 , de 25 de janeiro, na sua redação atual.