Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 88/2026

Diário da República n.º 134/2026, de 14 de julho de 2026

2026-07-14 · Presidência da República · Diário da República n.º 134/2026, de 14 de julho de 2026 · Diário da República

Ratifica a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista).