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Processo C-345/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Processo instaurado por Sergejs Buivids. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa...
Processo C-345/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Processo instaurado por Sergejs Buivids. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 3.o — Âmbito de aplicação — Gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra da polícia durante a execução de atos de natureza procedimental — Publicação numa página de Internet de vídeos — Artigo 9.
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