Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017
Diário da República n.º 38/2017, de 22 de fevereiro de 2017
Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções
Fonte: Diário da República · Abrir original