Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/M

Diário da República n.º 51/2000, Série I-A de 2000-03-01

2000-03-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 51/2000, Série I-A de 2000-03-01 · Diário da República

Regula a actividade de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeródromos regionais e altera a estrutura do sistema de taxas a cobrar pela utilização do domínio público aeroportuário