Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 31-B/2002

Diário da República n.º 252/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-10-31

2002-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 252/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-10-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/2002 , do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 54/75 , de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 2002