Diário da República

Declaração de Retificação n.º 38/2012

Diário da República n.º 141/2012, de 23 de julho de 2012

2012-07-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 141/2012, de 23 de julho de 2012 · Diário da República

Retifica a Lei n.º 23/2012 , de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012