Diário da República

Portaria n.º 387-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 211/2015

2015-10-28 · Ministérios das Finanças e da Economia · Suplemento do Diário da República n.º 211/2015 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 260-C/2015 , de 24 de agosto, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015 , de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores