Diário da República
Portaria n.º 200/2016
Diário da República n.º 139/2016, de 21 de julho de 2016
Portaria que determina o fator de majoração aplicável à quantidade mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo para efeitos das regras de condicionamento previstas no artigo 106.º do CIEC
Fonte: Diário da República · Abrir original