Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 200/2016

Diário da República n.º 139/2016, de 21 de julho de 2016

2016-07-21 Finanças Diário da República n.º 139/2016, de 21 de julho de 2016 Diário da República

Portaria que determina o fator de majoração aplicável à quantidade mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo para efeitos das regras de condicionamento previstas no artigo 106.º do CIEC

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