Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 209/1979, de 10 de setembro de 1979

1979-09-10 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 209/1979, de 10 de setembro de 1979 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 213/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 14 de Julho de 1979