Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 162/88

Diário da República n.º 112/1988, Série I de 1988-05-14

1988-05-14 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 112/1988, Série I de 1988-05-14 Diário da República

Altera o Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho

Fonte: Diário da República · Abrir original