Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/94/M

Diário da República n.º 115/1994, Série I-A de 1994-05-18

1994-05-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 115/1994, Série I-A de 1994-05-18 · Diário da República

Fixa os valores da remuneração mínima mensal garantida estabelecidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 79/94, de 9 de Março, acrescidos de complementos regionais, na Região Autónoma da Madeira