Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/97/M

Diário da República n.º 79/1997, Série I-B de 1997-04-04

1997-04-04 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 79/1997, Série I-B de 1997-04-04 · Diário da República

Afirma a sua oposição a qualquer revisão futura da lei da interrupção voluntária da gravidez sem que aquela seja previamente referendada pelo povo português