Diário da República

Decreto-Lei n.º 162/2019

Diário da República n.º 206/2019, de 25 de outubro de 2019

2019-10-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 206/2019, de 25 de outubro de 2019 · Diário da República

Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001