Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-545/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de junho de 2022. YY e ZA contra Tribunal de Justiça da União Europeia...

2022-06-15 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62016TJ0545

Processo T-545/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de junho de 2022. YY e ZA contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso das despesas de viagem anual — Local de origem situado num país terceiro — Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado‑Membro do qual o funcionário é nacional. Processo T-545/16.

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