Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 129/99

Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21

1999-04-21 · Presidência da República · Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21 · Diário da República

Ratifica a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995