Diário da República

Lei n.º 12/2017

Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02

2017-05-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02 · Diário da República

Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, que a aprova