Diário da República

Acórdão n.º 452/87

Diário da República n.º 1/1988, Série I de 1988-01-02

1988-01-02 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 1/1988, Série I de 1988-01-02 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea r), da Constituição