Diário da República
Aviso n.º 123/2003
Diário da República n.º 69/2003, Série I-A de 2003-03-22
Torna público terem, em 12 de Novembro de 2002 e em 26 de Fevereiro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Lituânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Fevereiro de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original