Lei n.º 17/2023

Diário da República n.º 74/2023, de 14 de abril de 2023

2023-04-14 Assembleia da República Diário da República n.º 74/2023, de 14 de abril de 2023 Diário da República

Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares

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