Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/M
Diário da República n.º 186/1996, Série I-A de 1996-08-12
Prorroga por mais 10 anos o prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos da zona de jogo do Funchal
Fonte: Diário da República · Abrir original