Diário da República

Decreto-Lei n.º 127/99

Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21

1999-04-21 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21 · Diário da República

Regulamenta o registo de objectores de consciência (altera os Decretos-Leis n.os 191/92 , de 8 de Setembro, e 173/94 , de 25 de Junho)