Diário da República

Decreto-Lei n.º 531/74

Diário do Governo n.º 235/1974, de 9 de outubro de 1974

1974-10-09 · Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado · Diário do Governo n.º 235/1974, de 9 de outubro de 1974 · Diário da República

Determina que nos bairros administrativos criados nos termos da alínea b) do § 2.º do artigo 1.º do Código Administrativo, que simultaneamente tenham a categoria de vila, possa haver um cartório notarial