Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 160/99

Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08

1999-07-08 · Presidência da República · Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 155 da OIT sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981, aprovada pelo Decreto n.º 1/85, de 16 de Janeiro