Diário da República

Portaria n.º 1384/2004

Diário da República n.º 260/2004, Série I-B de 2004-11-05

2004-11-05 · Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 260/2004, Série I-B de 2004-11-05 · Diário da República

Estabelece a correspondência entre as classes de habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a fazer. Revoga a Portaria n.º 17/2004, de 10 de Janeiro