Diário da República

Decreto-Lei n.º 60/2019

Diário da República n.º 91/2019, de 13 de maio de 2019

2019-05-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 91/2019, de 13 de maio de 2019 · Diário da República

Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural