Diário da República

Declaração de Retificação n.º 37-A/2014

Suplemento do Diário da República n.º 158/2014

2014-08-19 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 158/2014 · Diário da República

Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014