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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de junho de 2012. Transports Schiocchet - Excursions contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia...
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de junho de 2012. Transports Schiocchet - Excursions contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Serviços de transporte em camionetas e autocarros entre os Estados‑Membros — Regulamento (CEE) n.° 684/92 — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Ausência — Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑203/11.
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