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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de abril de 2019. Maria Alvarez y Bejarano e o. contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de abril de 2019. Maria Alvarez y Bejarano e o. contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto — Regime menos favorável em matéria de pagamento de um montante fixo de despesas de viagem e de aumento do direito anual a férias com dias de férias adicionais a título de tempo de transporte — Relação entre a concessão desses benefícios e o estatuto de expatriado ou de residente no estrangeiro — Supressão do reembolso das despesas de viagem anual e do tempo de transporte. Processos T-516/16 e T-536/16.
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