Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/2026

Diário da República n.º 104/2026, de 29 de maio de 2026

2026-05-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 104/2026, de 29 de maio de 2026 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668 , relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007 , de 24 de julho.