Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-64/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023. Mainova AG contra Comissão Europeia...

2023-12-20 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021TJ0064

Processo T-64/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023. Mainova AG contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercados alemães da eletricidade e do gás — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Conceito de “concentração única” — Delimitação do mercado — Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência — Desvio de poder. Processo T-64/21.

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