Diário da República

Declaração de Retificação n.º 24-A/2022

Suplemento do Diário da República n.º 195/2022

2022-10-10 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 195/2022 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 53/2022 , de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022