Diário da República

Decreto-Lei n.º 17/2007

Diário da República n.º 15/2007, Série I de 2007-01-22

2007-01-22 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 15/2007, Série I de 2007-01-22 · Diário da República

Cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006