Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/79

Diário da República n.º 83/1979, de 9 de abril de 1979

1979-04-09 · Ministério do Trabalho · Diário da República n.º 83/1979, de 9 de abril de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto (transferência para a Região Autónoma dos Açores de certas competências no sector do trabalho)