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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013. Comissão Europeia contra Grão‑Ducado do Luxemburgo...

2013-07-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0412

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013. Comissão Europeia contra Grão‑Ducado do Luxemburgo. - Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6.°, n.° 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 14.°, n.° 2 — Independência do organismo ao qual foi atribuído o exercício das funções determinantes. Processo C‑412/11.