Diário da República
Portaria n.º 69/2017
Diário da República n.º 34/2017, de 16 de fevereiro de 2017
Aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros apoios públicos
Fonte: Diário da República · Abrir original