Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 6/2001
Diário da República n.º 23/2001, Série I-A de 2001-01-27
É ratificado o Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores
Fonte: Diário da República · Abrir original