Diário da República
Aviso n.º 218/96
Diário da República n.º 171/1996, Série I-A de 1996-07-25
Torna público ter, por nota de 30 de Abril de 1996 da Embaixada de Portugal em Varsóvia, sido notificado o Governo da República da Polónia, na qualidade de depositário, de que é aplicável a Macau a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26706, de 20 de Julho de 1936, e cujo texto foi publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948
Fonte: Diário da República · Abrir original