Diário da República

Decreto-Lei n.º 227/99

Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22

1999-06-22 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22 · Diário da República

Regula o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial